Legislação
Veja, abaixo, a legislação que regra
as atividades do Sistema de Água e Esgotos, que
é a mesma que se aplica às atividades
da CASAN.
Em Jurerê Internacional, porém, vamos além
das exigências legais, e hoje o SAE possui a certificação
ISO 14001, paralelamente à ISO 9001, que é
um requisito legal.
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Portaria nº 518,
de 25 de março de 2004, do Ministério
da Saúde
Potabilidade da água: estabelece os
procedimentos e responsabilidades relativos ao
controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade,
e dá outras providências.
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Decreto Federal nº
5.440, de 4 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos
sobre o controle de qualidade da água de
sistemas de abastecimento e institui mecanismos
e instrumentos para divulgação de
informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano.
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Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980
Dispõe sobre a proteção e
melhoria da qualidade ambiental e dá outras
providências.
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Decreto Estadual nº
14.250, de 05 de junho de 1981
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793,
de 15 de outubro de 1980, referentes à
Proteção e a Melhoria da Qualidade
Ambiental.
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Resolução nº 274, de 29 de
novembro de 2000
Regulamenta a balneabilidade: instrumentos para
avaliar a evolução da qualidade
das águas, em relação aos
níveis estabelecidos para a balneabilidade,
de forma a assegurar as condições
necessárias à recreação
de contato primário.
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