visite o portal Habitasul
habitasul
alt="visite o site do palcohabitasul"
palcohabitasul
use o "fale" do portal Habitasul
fale com a Habitasul
home
o SAE
sua conta
fotos
balneabilidade
potabilidade
certificações
legislação
meio ambiente
dicas
contato
mapa do site




Legislação

Veja, abaixo, a legislação que regra as atividades do Sistema de Água e Esgotos, que é a mesma que se aplica às atividades da CASAN.

Em Jurerê Internacional, porém, vamos além das exigências legais, e hoje o SAE possui a certificação ISO 14001, paralelamente à ISO 9001, que é um requisito legal.


Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde
Potabilidade da água: estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.



Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.



Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980

Dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e dá outras providências.



Decreto Estadual nº 14.250, de 05 de junho de 1981

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à Proteção e a Melhoria da Qualidade Ambiental.



Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000

Regulamenta a balneabilidade: instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário.








SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTOS
Av. dos Dourados, s/n - Jurerê Internacional - Florianópolis SC - CEP 88053-410
Fone: 48 3261.5587 - Fax: 48 3282.0046
ADMINISTRAÇÃO JURERÊ INTERNACIONAL: Av. das Raias, 308 - Fone 48 3261.5500

Copyright © GRUPO HABITASUL

MATRIZ: Rua General João Manoel, 157 - Centro - Porto Alegre RS - Brasil - Fone: 55 51 3220.3535
Visite www.habitasul.com.br -
Política de Privacidade