Legislação
Veja, abaixo, a legislação que regra
as atividades do Sistema de Água e Esgotos, que
é a mesma que se aplica às atividades
da CASAN.
Em Jurerê Internacional, porém, vamos além
das exigências legais, e hoje o SAE possui as
certificações das Normas ISO 9001:2008
e a Norma ISO 14.001:2004.
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Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Complementa e altera a Resolução 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. |
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Lei nº 14.675,
de 13 de abril de 2009
Institui o Código Estadual de Santa Catarina de Meio Ambiente e estabelece outras providências. |
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Portaria nº 2.914, de 14 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. |
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Decreto Federal nº
5.440, de 4 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos
sobre o controle de qualidade da água de
sistemas de abastecimento e institui mecanismos
e instrumentos para divulgação de
informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano.
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Resolução nº 274, de 29 de
novembro de 2000
Regulamenta a balneabilidade: instrumentos para
avaliar a evolução da qualidade
das águas, em relação aos
níveis estabelecidos para a balneabilidade,
de forma a assegurar as condições
necessárias à recreação
de contato primário.
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